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Prefeitura Municipal de Tapiramutá

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AUDIÊNCIA PÚBLICA online tem grande aceitação da população

30/05/2020 às 16h23

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AUDIÊNCIA PÚBLICA online tem grande aceitação da população

No último dia 29 de maio de 2020 a prefeitura de Tapiramutá realizou sua primeira AUDIÊNCIA PÚBLICA online do Exercício de 2020 com apresentação dos dados e avaliação das metas fiscais do 1º Quadrimestre de 2020.

O momento de pandemia do novo coronavírus (COVID-19) que estamos vivenciando não poderia impedir o Poder Executivo Municipal de cumprimento a determinação legal disposta na LRF-Lei de Responsabilidade Fiscal e normatizações do TCM/BA - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Assim, a equipe técnica da Controladoria Interna e Contabilidade promoveu a realização de audiência pública de forma virtual com a utilização de ferramenta tecnológica, sendo transmitida pela página oficial da prefeitura de Tapiramutá (https://www.facebook.com/PrefeituraDeTapiramuta/), contando ainda com a divulgação em redes sociais, site oficial, exposição de edital de convocação e envio de convite às representações da sociedade civil organizada.

O Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Saúde e Cômite de Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus, vem adotando medidas de restrição e contenção com implementação de ações desde o dia 17 de março de 2020, incluindo a suspensão das atividades letivas, restrição de funcionamento de comércios, implantação de barreiras sanitárias, fiscalização e controle de movimentos de aglomeração, dentre diversas atividades de enfrentamento. Desta forma, seria inviável e contrassenso a realização de ato em local público com a participação presencial da população e representações.

Além da explanação realizada pelo contador - senhor Washington Queiroz, dos dados e metas fiscais alcançados no 1º Quadrimestre de 2020 pela Prefeitura Municipal e FUNTAP, também foram expostos pela Controladoria Interna Municipal os recursos recebidos e despesas executadas com indicação ao enfretamento do COVID-19, dando transparência aos recursos públicos, bem como da veracidade dos dados que são enviados mensalmente ao TCM.

Com isso, entendemos que este novo formato de audiência pública implantado pelo momento de pandemia, proporcionou muito mais do que um cumprimento da obrigação legal, mas uma maior abrangência da participação popular.

Para tornar mais claro e porventura esclarecer algumas dúvidas sobre alguns pontos abordados no cumprimento das metas fiscais, apontamos abaixo perguntas e respostas.

PERGUNTAS E RESPOSTAS

Por que se realizar as audiências públicas de prestação de contas?

O respaldo legal de obrigatoriedade de todo ente público do poder executivo na realização das audiências públicas está indicado no Art.9º, § 4º - Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal:

“Até o final dos meses de Maio, Setembro e Fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no § 1º do Art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais.”

Quais os principais objetivos e informações que devem ser apresentados e discutidos na Audiência Pública?

 Demonstrar as receitas arrecadadas no período;

 Apresentar as despesas realizadas;

 Avaliar os índices legais de aplicação em Saúde 15%, Educação 25%, FUNDEB 60% e Despesa com Pessoal;

 Evolução da dívida;

 Transferência de Duodécimo;

 Apresentar o Relatório Resumido de Execução Orçamentária;

 Resumo Geral;

 Permitir a interação dos munícipes com a administração municipal.

Como realizar as audiências públicas?

As audiências públicas são abertas para qualquer pessoa que tiver interesse. A divulgação prévia, a localização adequada e a garantia do direito à informação compreensível e ao direito de voz são pressupostos para a garantia do direito de participação. Por isso, ao realizar a audiência, o órgão público deve ficar atento para que todos os grupos possam ter acesso ao local e às informações necessárias. Ou seja, a participação não deve ser restrita a grupos determinados, mas aberta a todos e respeitando as diferenças e necessidades de cada grupo.

Qual o valor total de receitas arrecadadas no 1º Quadrimestre de 2020?

O valor total de janeiro a Abril de 2020 foi de R$ R$ 14.573.571,77 (quatorze milhões, quinhentos e setenta e três mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos).

Qual o valor total de despesas executadas nos meses de janeiro à abril de 2020?

O valor total de despesas pagas nesse 1º Quadrimestre de 2020 foi de R$ 12.933.175,52 (doze milhões, novecentos e trinta e três mil, cento e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).

O que é RCL – Receita Corrente Líquida?

É o somatório das receitas tributárias do município referentes as contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, juntamente com todos os valores das transferências constitucionais e outras receitas também correntes. Deste valor são subtraídos, principalmente, os valores transferidos, por determinação constitucional ou legal, dos recursos para composição do FUNDEB. Sendo apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores.

Em quais metas fiscais será utilizada a RCL como base de cálculo?

A RCL é utilizada como base de cálculo para a verificação e acompanhamento do cumprimento dos limites legais de gastos nas despesas de pessoal.

Qual o limite estabelecido pela LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal?

O município não poderá exceder o limite constitucional de 54% da RCL. Caso atinja o limite em um quadrimestre, medidas tem de ser adotadas para redução e enquadramento no próximo quadrimestre.

Qual o valor da RCL apurada do município até o mês de Abril de 2020?

O valor apurado da RCL no mês de Abril de 2020 e os onze meses anteriores é de R$ 42.592.475,79 (quarenta e dois milhões, quinhentos e noventa e dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos).

Qual o percentual de despesa paga com a folha de pessoal no mesmo período?

O município de Tapiramutá já executou despesas de pessoal no montante de R$ 20.199.232,03 (vinte milhões, cento e noventa e nove mil, duzentos e trinta e dois reais e três centavos), representando 47,42% da RCL.

Qual o percentual aplicado com ações e despesas de saúde?

O valor aplicado em ações de políticas públicas de saúde no 1º quadrimestre de 2020 foi de R$ 1.700.738,85 (um milhão, setecentos mil, setecentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos) das receitas tributárias e transferências constitucionais, representando o percentual aplicado de 21,29%. Ultrapassando assim o mínimo preconizado de 15%.

Qual o percentual aplicado com ações e despesas de educação com recursos próprios na MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no 1º Quadrimestre de 2020?

O valor aplicado em ações de políticas públicas de educação nos meses de Janeiro à Abril/2020 foi de R$ 2.308.100,43 (dois milhões, trezentos e oito mil, cem reais e quarenta e três centavos) das receitas tributárias e transferências constitucionais, representando o percentual aplicado de 28,89%. Ultrapassando assim o mínimo preconizado de 25%.

Em relação ao FUNDEB, qual o percentual mínimo a ser aplicado com a remuneração dos profissionais do magistério?

A Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/06, instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, a ser aplicado na forma da Lei Federal nº 11.494/07.

De acordo o parágrafo único do artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07, dos recursos totais, o percentual de 60% (sessenta por cento) é de aplicação obrigatória na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na área pública da educação básica.

Qual o montante de recursos de recursos recebidos pelo município referente ao FUNDEB e qual o valor que foi aplicado com a remuneração dos profissionais do magistério no período de janeiro á abril de 2020?

O valor total de recursos recebidos do FUNDEB no 1º Quadrimestre de 2020 foi de R$ 4.170.729,12 (quatro milhões, cento e setenta mil, setecentos e vinte e nove reais e doze centavos) e sendo aplicado o valor de R$ 3.142.579,98 (três milhões, cento e quarenta e dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos), que representa 75,35% do total de recursos recebidos pelo FUNDEB.

A diferença dos valores recebidos e dos valores pagos aos profissionais do magistério podem ser aplicados em quais ações?

O artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07 quando estabeleceu o valor mínimo de 60% para aplicação aos profissionais do magistério, entende que os demais recursos devam ser aplicados na melhoria, manutenção e desenvolvimento do ensino com aquisição de materiais, equipamentos e serviços que garantam a qualidade da educação básica. No município de Tapiramutá, diante da insuficiência do fundo, esses recursos estão sendo aplicados somente no pagamento da folha de pessoal de apoio (porteiro, merendeira, auxiliares, etc...), sendo que outras despesas de manutenção e investimento são efetuadas com recursos de receitas tributárias e transferências constitucionais que compõem a aplicação do 25% - MDE.

Sobre o duodécimo, qual o valor anual e cota mensal que deve ser transferida a Câmara de Vereadores?

O valor definido e apurado pelo TCM para o exercício de 2020 é de R$ 1.739.481,15 (um milhão, setecentos e trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quinze centavos) e o valor da transferência mensal é de R$ 144.956,76 (cento e quarenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos).

Como é feito a apuração desses valores a ser repassado ao Legislativo?

O artigo 29-A da Constituição Federal define que os municípios com até 100 mil habitantes repassará ao Legislativo o percentual de 7% relativos ao somatório da receita tributária e das transferências constitucionais com base no ano anterior. Constituem essas receitas e tem como base os valores para este exercício os seguintes valores referentes ao ano de 2019:

Receita Tributária (ISS, ITBI, IPTU, IRRF) – R$ 1.355.897,41

FPM – R$ 19.906.597,83

ITR – R$ 5.067,32

CIDE – R$ 20.410,43

ICMS – R$ 3.336.530,02

IPI – R$ 26.126,04

IPVA – R$ 199.101,63

TOTAL - R$ 24.849.730,68

REPASSE ANUAL - R$ 1.739.481,15

REPASSE MENSAL - R$ 144.956,76